Termos de Uso

1. Quem somos e aceite

1.1. O YouTix é uma plataforma on-line de venda de ingressos e gestão de eventos operada pela 7 MOBILE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.681.861/0001-88 ("YouTix" ou "nós").

1.2. Estes Termos regem o uso do site youtix.com.br, das páginas de evento hospedadas nele e dos demais recursos da plataforma por qualquer pessoa: quem navega, quem compra, quem usa o ingresso e quem organiza eventos.

1.3. Ao criar uma conta, finalizar uma compra ou cadastrar um organizador, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade na versão vigente naquele momento. Se não concordar, não use a plataforma.

1.4. Regras próprias de cada evento (classificação etária, política de acesso, itens proibidos no local etc.) são definidas pelo organizador e exibidas na página do evento. Elas complementam estes Termos e não podem contrariá-los nem contrariar a lei.

2. Definições

3. Papel do YouTix

3.1. O YouTix fornece tecnologia para que Organizadores divulguem eventos, vendam ingressos, recebam pagamentos e controlem a entrada. Não produzimos, organizamos nem realizamos os eventos anunciados, salvo quando isso estiver expressamente indicado na página do evento.

3.2. O Organizador é o único responsável pelo evento: atrações, local, data, horário, estrutura, segurança, acessibilidade, licenças, preços, regras de acesso e cumprimento de tudo o que anunciou.

3.3. O YouTix responde pelos serviços que presta diretamente: funcionamento da Plataforma, processamento do pagamento, emissão e validação técnica dos ingressos, reembolsos que lhe cabem pela lei ou por estes Termos e proteção dos dados que trata.

3.4. Os pagamentos são processados pela Efí, instituição de pagamento parceira, e recebidos em conta do YouTix. O valor dos ingressos vendidos pertence ao Organizador, descontadas as taxas e retenções previstas nestes Termos, e é repassado conforme a cláusula 11. A Taxa de comodidade pertence ao YouTix, que paga com ela os custos do meio de pagamento.

4. Cadastro e conta

4.1. Para comprar ingressos ou organizar eventos é preciso ter conta. O cadastro é gratuito.

4.2. A conta é pessoal e exige 18 anos completos ou emancipação. Menores podem frequentar eventos com ingressos comprados por um responsável, respeitadas a classificação etária definida pelo Organizador e a lei.

4.3. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados (nome, e-mail, CPF e WhatsApp) e corrigi-los em "Meus dados" quando mudarem. Dados falsos ou de terceiros sem autorização podem levar à suspensão da conta e ao cancelamento de Pedidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4.4. Login e senha são intransferíveis. Você responde pelo que for feito com eles e deve nos avisar assim que suspeitar de uso indevido. Para proteger a conta, o YouTix pode exigir confirmação do e-mail e enviar códigos de acesso de uso único por WhatsApp.

4.5. Recuperação de senha e verificação de e-mail usam links de uso único, com validade limitada, enviados somente ao contato cadastrado.

4.6. O YouTix pode pedir confirmação de identidade ou de dados quando houver indício de fraude, inconsistência cadastral ou exigência legal, e pode recusar ou suspender cadastros não confirmados.

4.7. Você pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo atendimento. Pedidos, registros fiscais e dados que a lei manda guardar são mantidos pelos prazos legais.

5. Organizadores e equipe

5.1. Qualquer Usuário pode cadastrar um Organizador e passa a ser seu administrador. Os eventos pertencem ao Organizador, não à pessoa que os criou.

5.2. Quem cadastra um Organizador em nome de empresa ou entidade declara ter poderes para representá-la e aceitar estes Termos em seu nome.

5.3. O Organizador pode convidar membros para a Equipe por e-mail ou WhatsApp, para todo o Organizador ou para um único evento, com um destes papéis:

5.4. O administrador responde pelos atos da Equipe que convidou. Convites, papéis e remoções são geridos no painel; o YouTix não altera permissões a pedido de terceiros.

5.5. Ao publicar um evento, o Organizador se obriga a:

a) informar com exatidão nome, data, horário, local, atrações, preços, lotes, classificação etária, recursos de acessibilidade e regras de acesso;

b) ter todos os alvarás, licenças e autorizações exigidos (prefeitura, Corpo de Bombeiros e outros órgãos), os contratos com artistas e fornecedores e os recolhimentos de direitos autorais (ECAD) aplicáveis;

c) cumprir a legislação de meia-entrada (Lei nº 12.933/2013, Decreto nº 8.537/2015, Estatuto da Pessoa Idosa e leis estaduais e municipais), criando lotes específicos para os beneficiários, informando os documentos exigidos e conferindo-os na entrada. O YouTix não cria esses lotes automaticamente;

d) cumprir as normas de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015) e informar os recursos disponíveis no local;

e) vender os ingressos anunciados no YouTix somente pelos meios de pagamento da Plataforma, sem pedir pagamento por fora nem criar ingresso gratuito com cobrança posterior;

f) entregar o evento conforme anunciado e avisar o YouTix e os Compradores sobre cancelamento, adiamento ou mudança relevante (cláusula 9);

g) recolher os tributos sobre a receita dos ingressos e emitir os documentos fiscais que lhe cabem.

5.6. O YouTix pode analisar eventos antes ou depois da publicação, pedir documentos que comprovem sua legitimidade e suspender as vendas até concluir a análise. Essa faculdade não transfere ao YouTix a responsabilidade pelo evento.

5.7. O Organizador ressarcirá o YouTix por multas, condenações, custas e honorários que o YouTix tiver de pagar por fato do evento ou por descumprimento destes Termos pelo Organizador ou por sua Equipe.

6. Compra de ingressos

6.1. Os ingressos escolhidos ficam reservados no Carrinho por tempo limitado, informado na tela. Se o pagamento não for concluído nesse prazo, a reserva expira e os ingressos voltam à venda. Se você ainda estiver no checkout, o YouTix tenta refazer o Carrinho automaticamente, sujeito à disponibilidade.

6.2. Formas de pagamento:

• Pix, disponível em todos os eventos. O código vale por 60 minutos.
• Cartão de crédito, quando o Organizador habilitar no evento, à vista ou em até 3 parcelas. Os dados do cartão são enviados diretamente ao processador de pagamento; o YouTix não armazena o número completo nem o código de segurança.

6.3. O Pedido só é confirmado quando o pagamento é aprovado. Antes disso nenhum ingresso é garantido.

6.4. O valor final aparece discriminado antes do pagamento: ingressos, taxa de conveniência por ingresso e taxa da operadora do meio de pagamento escolhido (no cartão, conforme o número de parcelas). Ingressos gratuitos e cortesias não pagam taxa. Cupons de desconto seguem as condições definidas pelo Organizador. Hoje, a taxa de conveniência é de 10% do preço de cada ingresso; a taxa da operadora é de 3% no Pix e 3,49% (1x), 4,78% (2x) e 6,07% (3x) no cartão, calculada sobre o total pago.

6.5. O checkout usa o CPF e o WhatsApp da sua conta para identificar o Comprador, prevenir fraude e entregar os ingressos.

6.6. Aprovado o pagamento, os ingressos ficam na sua conta, são enviados por e-mail e, quando disponível, por WhatsApp, e podem ser adicionados à Apple Wallet ou ao Google Wallet.

6.7. Podem existir limites de ingressos por Pedido, informados na tela de compra, além das restrições de segurança da cláusula 7.

7. Antifraude e segurança

7.1. Toda compra com cartão passa por análise de risco automatizada, que considera, entre outros fatores, valor do Pedido, quantidade de ingressos, número de parcelas, proximidade do evento, histórico da conta e tentativas recentes. A análise pode usar ferramentas de terceiros, inclusive inteligência artificial.

7.2. Conforme o resultado, a compra pode ser aprovada, condicionada à confirmação por código enviado ao WhatsApp ou e-mail cadastrado, ou direcionada para pagamento somente via Pix, no mesmo Pedido e sem perder os ingressos reservados.

7.3. Por segurança, o cartão pode ficar indisponível, entre outros casos: em compras acima de valor ou quantidade de ingressos definidos pelo YouTix; nas 24 horas anteriores ao início do evento; após recusas seguidas da operadora; ou quando houver excesso de tentativas pela mesma conta ou conexão em pouco tempo. O Pix continua disponível.

7.4. A análise de risco é uma medida de proteção, não uma garantia. Você pode pedir revisão de decisão automatizada pelo atendimento (art. 20 da LGPD).

7.5. Contestar uma compra legítima é indevido. Ao receber um Chargeback, o YouTix pode cancelar os ingressos do Pedido, defender a transação junto à operadora com os registros da compra e do uso do ingresso, bloquear o cartão contestado e suspender novas compras com cartão na conta.

7.6. O YouTix nunca pede senha, código de segurança do cartão ou pagamento fora da Plataforma. Comunicações oficiais vêm apenas de endereços @youtix.com.br e do WhatsApp oficial (31) 98863-0414.

7.7. É proibido comprar ingressos para revenda com ágio (cambismo) ou usar robôs e meios automatizados na compra. Havendo indício, o YouTix pode limitar compras, suspender a conta e cancelar os ingressos envolvidos, com reembolso pelo mesmo meio de pagamento.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

8.1. O Comprador pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da data da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução integral do valor pago, inclusive da Taxa de comodidade.

8.2. Em "Minha conta", o próprio Comprador cancela o Pedido enquanto (a) não tiverem passado 7 dias da compra e (b) faltarem mais de 48 horas para o início do evento. Pedidos de arrependimento feitos dentro dos 7 dias, mas a menos de 48 horas do evento, devem ser enviados ao atendimento e serão atendidos nos termos da lei.

8.3. Ingressos já validados na entrada não podem ser cancelados.

8.4. Fora dessas hipóteses, o cancelamento segue a política do Organizador informada na página do evento. O Organizador (administrador ou gerente) pode cancelar Pedidos a qualquer tempo, desde que nenhum ingresso do Pedido tenha sido usado.

8.5. O reembolso é sempre do valor total do Pedido e feito pelo mesmo meio de pagamento:

• Pix: devolução para a conta de origem, em até 5 dias úteis;
• Cartão: estorno na fatura, conforme o calendário do banco emissor, podendo aparecer na fatura seguinte ou na subsequente.

8.6. Não há reembolso em dinheiro, por depósito em conta de terceiros ou por outro meio. Todo reembolso de ingresso vendido no YouTix passa pela Plataforma.

8.7. O valor dos ingressos reembolsados é debitado do Saldo do Organizador. A Taxa de comodidade devolvida fica por conta do YouTix.

9. Eventos cancelados, adiados ou alterados

9.1. O Organizador deve avisar o YouTix assim que decidir cancelar, adiar ou alterar substancialmente o evento (data, horário, local ou atração principal), e informar os Compradores pelos canais da Plataforma.

9.2. Evento cancelado: todos os Pedidos são reembolsados integralmente, inclusive a Taxa de comodidade, sem necessidade de pedido do Comprador.

9.3. Evento adiado ou alterado: os ingressos continuam válidos para a nova data ou condição. O Comprador que não quiser mantê-los pode pedir reembolso integral pelo atendimento até 48 horas antes da nova data.

9.4. Se o Organizador não providenciar os reembolsos a tempo, ou se houver indício de que o evento não será realizado como anunciado, o YouTix pode suspender as vendas, reter o Saldo e reembolsar os Compradores diretamente, podendo pedir ao Organizador comprovação de que o evento ocorreu.

9.5. Se o Saldo não bastar, inclusive por já ter havido saques, o Organizador devolve a diferença ao YouTix em até 5 dias úteis da notificação. O valor pode ser compensado com vendas de outros eventos do mesmo Organizador e cobrado com correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês desde o desembolso.

10. Uso dos ingressos e check-in

10.1. Cada ingresso tem um QR Code válido para uma única entrada. A primeira leitura na portaria consome o ingresso; cópias apresentadas depois são recusadas.

10.2. Guarde o ingresso com cuidado e não o publique em redes sociais. O YouTix não responde pelo uso de um código que o próprio Comprador ou Participante compartilhou.

10.3. A validação é feita pela equipe de portaria do Organizador na ferramenta de check-in do YouTix. O Organizador pode exigir documento com foto, comprovação de direito a benefício ou cumprimento da classificação etária, desde que isso esteja informado na página do evento.

10.4. Ingressos comprados fora do YouTix ou de terceiros não têm validade garantida.

10.5. Ingressos de Pedidos cancelados, reembolsados ou contestados são invalidados automaticamente.

10.6. As regras de permanência no local (revista, itens proibidos, horários, reentrada) são do Organizador e do local do evento.

11. Repasses, cartão de crédito e chargeback

11.1. As vendas formam o Saldo do Organizador por evento: valor líquido das vendas aprovadas, menos reembolsos, menos saques já pagos, menos saques pendentes. O valor líquido é o valor pago pelos ingressos, já com os descontos de cupons, sem a Taxa de comodidade. O YouTix não cobra outra taxa do Organizador.

11.2. Somente o administrador do Organizador pode pedir saque, total ou parcial, até o limite do Saldo, para a chave Pix cadastrada em nome do próprio Organizador (mesmo CPF ou CNPJ).

11.3. O YouTix paga o saque em até 2 dias úteis após o pedido e o marca como pago no painel.

11.4. O YouTix pode reter o Saldo, no todo ou em parte, ou limitar saques antes da realização do evento, para cobrir reembolsos, contestações, indícios de fraude, reclamações relevantes ou ordem judicial, pelo tempo necessário.

11.5. Cartão de crédito. O Pix é sempre aceito. O cartão é opcional e só aparece no checkout do evento em que o Organizador o habilitar. Ao habilitar, o Organizador aceita as regras das cláusulas 11.6 a 11.9.

11.6. O YouTix recebe da operadora o valor das vendas no cartão em cerca de 30 dias após cada compra; no parcelado, conforme o calendário da operadora. Até esse recebimento, o YouTix pode reter do Saldo o valor dessas vendas.

11.7. Chargeback. O risco de chargeback das vendas no cartão é do Organizador. Contestação aceita pelo banco emissor tem o valor dos ingressos debitado do Saldo do evento, do Saldo de outros eventos do mesmo Organizador ou cobrado dele na forma da cláusula 9.5, mesmo depois do evento, de saques já pagos e de o ingresso ter sido usado. O titular pode contestar meses depois da compra, conforme as regras das bandeiras.

11.8. O YouTix defende a venda junto à operadora com os registros da compra, da análise de risco e da entrada no evento (cláusula 7.5), mas não garante o resultado da contestação. A análise antifraude reduz o risco, sem eliminá-lo.

11.9. Devoluções. Reembolsos de vendas no cartão seguem a cláusula 8: são sempre do valor total, feitos por estorno no mesmo cartão, e o valor dos ingressos é debitado do Saldo do Organizador.

11.10. O Organizador responde pela chave Pix informada; pagamentos feitos à chave cadastrada são válidos.

12. Conteúdo, landing pages e propriedade intelectual

12.1. O Organizador responde por todo conteúdo que publica: textos, imagens, logotipos, vídeos e o HTML/CSS das Landing pages. Declara ter os direitos sobre esse conteúdo ou autorização para usá-lo, inclusive a imagem de artistas.

12.2. O Organizador concede ao YouTix licença gratuita e não exclusiva, pelo período de divulgação do evento, para exibir, reproduzir e adaptar esse conteúdo na Plataforma e em ações de divulgação do evento.

12.3. Nas Landing pages é proibido: código malicioso ou que tente acessar dados de outros usuários; formulários que coletem senhas ou dados de cartão; links para pagamento fora da Plataforma; imitar outras marcas ou o próprio YouTix; scripts de rastreamento sem base legal válida pela LGPD; e qualquer conteúdo vedado pela cláusula 13. A área de venda de ingressos e o rodapé "Ingressos por YouTix" não podem ser ocultados nem alterados.

12.4. Imagens enviadas devem estar em JPG, PNG, WEBP ou GIF, com até 8 MB. O YouTix pode remover arquivos e conteúdos que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade.

12.5. A marca YouTix, o software, o layout e os modelos de página pertencem à 7 MOBILE LTDA. O uso da Plataforma não transfere nenhum direito sobre eles além da licença de uso necessária ao serviço.

12.6. Quem entender que um conteúdo viola seus direitos pode notificar o YouTix pelo atendimento, indicando o conteúdo e o direito violado.

13. Condutas proibidas, suspensão e encerramento

13.1. É proibido usar a Plataforma para:

• anunciar eventos inexistentes, ilegais ou sem as autorizações exigidas;
• eventos ou conteúdos que promovam discriminação, ódio, violência ou crimes, ou que exponham menores de forma inadequada;
• sorteios, rifas, apostas ou jogos de azar sem autorização legal;
• vender produtos ou serviços ilícitos;
• fraude, lavagem de dinheiro, uso de cartão de terceiros sem autorização ou contestações indevidas;
• cambismo, robôs, coleta automatizada de dados ou sobrecarga intencional dos sistemas;
• burlar medidas de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização ou acessar dados de outros usuários;
• enviar mensagens não solicitadas (spam) usando dados obtidos na Plataforma.

13.2. Diante de violação, o YouTix pode, conforme a gravidade: advertir; remover conteúdo; suspender as vendas de um evento; suspender ou encerrar a conta e o Organizador; cancelar Pedidos com reembolso aos Compradores; reter o Saldo (cláusula 11.4); e comunicar as autoridades.

13.3. Sempre que possível e sem risco a terceiros, o YouTix informará o motivo da medida e permitirá que o Usuário apresente esclarecimentos pelo atendimento.

14. Limitação de responsabilidade

14.1. O YouTix se esforça para manter a Plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, nuvem, processador de pagamento, WhatsApp, e-mail) ou força maior. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível.

14.2. O YouTix não responde pela realização, qualidade, segurança ou conteúdo dos eventos, nem por danos ocorridos no local, que são responsabilidade do Organizador. Isso não afasta os direitos do Comprador previstos no Código de Defesa do Consumidor.

14.3. Nas relações com Organizadores, que não são de consumo, a responsabilidade do YouTix fica limitada ao valor das taxas efetivamente recebidas por ele no evento em discussão, salvo dolo ou culpa grave.

14.4. O YouTix não responde por prejuízos causados por ingressos comprados fora da Plataforma, por códigos compartilhados pelo próprio usuário ou por informações incorretas que o usuário forneceu.

15. Privacidade, dados pessoais e comunicações

15.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

15.2. Papéis de cada parte:

• O YouTix é controlador dos dados de cadastro, pagamento, segurança e antifraude, e dos registros de acesso que a lei manda guardar (Marco Civil da Internet).
• O Organizador é controlador dos dados de Compradores e Participantes que acessa ou exporta para gerir seu evento (vendas, check-ins, relatórios). Nesse uso, o YouTix atua como operador, seguindo as instruções do Organizador dentro das funções da Plataforma.

15.3. O Organizador e sua Equipe se obrigam a: usar esses dados apenas para o evento e para obrigações legais ligadas a ele; não vendê-los nem cedê-los; enviar marketing somente com base legal válida; guardar com segurança os arquivos exportados (CSV) e apagá-los quando não forem mais necessários; atender os pedidos dos titulares; e avisar o YouTix em até 48 horas sobre incidente de segurança envolvendo esses dados.

15.4. O YouTix adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, exige sigilo de seus prestadores e avisa o Organizador sobre incidente relevante que afete dados do seu evento. Pedido de titular recebido pelo YouTix sobre dados controlados pelo Organizador será encaminhado a ele.

15.5. Se o YouTix for acionado por tratamento de dados feito pelo Organizador em desacordo com esta cláusula, o Organizador assume a responsabilidade e ressarce o YouTix pelos custos.

15.6. O YouTix envia por e-mail e WhatsApp as mensagens necessárias ao serviço: códigos de acesso, confirmação de compra, ingressos, convites de equipe, mudanças no evento e avisos de segurança. Mantenha seus contatos atualizados e confira filtros de spam. Mensagens promocionais só são enviadas com seu consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento.

15.7. Canal para assuntos de dados pessoais e do encarregado: [email protected].

16. Alterações, disposições gerais, foro e contato

16.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma ou na lei. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 10 dias de antecedência. Pedidos já pagos seguem as regras vigentes na data da compra.

16.2. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia a direito.

16.3. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

16.4. Foro: para Compradores e Participantes, o do domicílio do consumidor (art. 101 do CDC); para Organizadores, o da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG.

16.5. Atendimento: [email protected] e WhatsApp (31) 98863-0414. Buscaremos resolver qualquer divergência de forma amigável antes de medidas judiciais.